fato jurídico ilícito

Lançar e não multar: uma leitura do artigo 142 do CTN

*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 03.07.2019 https://www.conjur.com.br/2019-jul-03/consultor-tributario-lancar-nao-multar-leitura-art-142-ctn O lançamento ex officio de tributo...

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