Arquivos de Tag: fisco

Lei de abuso de autoridade pode equalizar o procedimento fiscal

*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 23.10.2019 https://www.conjur.com.br/2019-out-23/consultor-tributario-lei-abuso-autoridade-equalizar-procedimento-fiscal A Lei 13.869, de 5...

Os Privilégios e Garantias do Crédito Tributário e a Lei Complementar

*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 23.01.2018 https://www.conjur.com.br/2019-jan-23/consultor-tributario-privilegios-garantias-credito-tributario-lei-complementar Premidos pela necessidade de receber...