Arquivos de Tag: repercussão geral
ICMS NA VENDA DE AUTOMÓVEIS POR LOCADORAS
O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 1.025.986, tema 1.012 da...
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IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL
O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 796.376, tema 796 da...
16
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