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A constitucionalidade da taxa de fiscalização mineral
*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 14.04.2021 https://www.conjur.com.br/2021-abr-14/consultor-tributario-constitucionalidade-taxa-fiscalizacao-mineral O Supremo Tribunal Federal...
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STF suspende Taxa Hídrica (TFRH) do Pará e reabre o tema da Taxa Mineral (TFRM)
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, deferiu medida liminar para...