descontos incondicionados

Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados

*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 04.12.2019 https://www.conjur.com.br/2019-dez-04/consultor-tributario-nao-incide-icms-st-descontos-incondicionados#:~:text=N%C3%A3o%20incide%20ICMS%2DSubstitui%C3%A7%C3%A3o%20Tribut%C3%A1ria%20sobre%20descontos%20incondicionados&text=Por%20determina%C3%A7%C3%A3o%20constitucional%2C%20a%20base,viabiliza%20a%20transfer%C3%AAncia%20jur%C3%ADdica%20onerosa. Por determinação constitucional, a base...

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