limitações constitucionais

A destruição da legalidade tributária pelo STF

16/12/2020

*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 16.12.2020 https://www.conjur.com.br/2020-dez-16/consultor-tributario-destruicao-legalidade-tributaria-stf A Constituição encarna os valores...