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CRITÉRIO DE DEPRECIAÇÃO FISCAL PARA EMPRESAS DO SETOR ELÉTRICO

Segundo a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT n. 47, de 22 de junho de 2020), até o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, para fins fiscais, deveriam utilizar as taxas de depreciação determinadas pela legislação regulatória, nos termos da IN SRF 02, de 1969.

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ICMS NA VENDA DE AUTOMÓVEIS POR LOCADORAS

O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 1.025.986, tema 1.012 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.”

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IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 796.376, tema 796 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.

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OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA – ICMS

O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 748.543, tema 689 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.”

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STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

Continuando o julgamento do ARE 1.255.885, onde se discute a questão da incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou CONSTITUCIONAL a questão, vencida a Ministra Carmem Lucia e, também por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida.

LOCALIZAÇÃO

São Paulo/SP
Belém/PA

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