O Escritório

Desde a sua fundação, na capital do Estado de São Paulo, o escritório construiu uma cultura fundada no atendimento ágil e personalizado aos seus clientes e na permanente busca dos melhores resultados possíveis nas demandas sob sua responsabilidade.

A meta da excelência técnica também constitui marca do escritório. Para atingir tal objetivo, o escritório apóia todas as iniciativas de seus associados e colaboradores no sentido do contínuo e inesgotável aperfeiçoamento jurídico.

Como resultado dos princípios que pautam a sua atuação, o escritório acumula vitórias e sucessos, o que lhe permite construir sólidas e duradouras parcerias com seus clientes, acompanhando-os e assessorando-os em todas as questões jurídicas que surgem.

CUNHA PONTES ADVOGADOS apóia qualquer iniciativa de aprimoramento técnico de seus profissionais, incentivando a intensa participação em cursos e eventos jurídicos, razão pela qual conta com a atuação de profissionais especializados nas diversas áreas do Direito.

Os profissionais do escritório buscam antecipar cenários e soluções, mantendo constante diálogo com o cliente, trazendo informações sobre alterações legislativas, decisões administrativas e judiciais que possam influenciar suas atividades, além de propor alternativas de produtos e negócios que possam trazer ao cliente benefícios de ordem financeira, fiscal e empresarial.

O escritório tem a sua sede na Cidade de São Paulo, onde foi fundado, mas tem forte atuação também no Estado do Pará.

Bom dia, meus amigos! Compartilho com vocês a coluna de hoje no @consultor_juridico! O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 ⠀ Boa leitura!!! ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #stf #icms #pisecofins #insegurançajurídica #RE574.706/PR
Bom dia, meus amigos! Compartilho com vocês a coluna de hoje no @consultor_juridico! O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 ⠀ Boa leitura!!! ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #stf #icms #pisecofins #insegurançajurídica #RE574.706/PR
Bom dia amigos e amigas. Na coluna de hoje no @consultor_juridico compartilho artigo escrito com o amigo Enzo Megozzi tratando dos perigos da decisão tomada pelo STF acerca da tributação das operações com software, um setor econômico muito importante para o desenvolvimento do nosso país. O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 ⠀ Boa leitura!!! ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #tributacaodesoftware #adi5659 #adi1945 #iss
Bom dia amigos e amigas. Na coluna de hoje no @consultor_juridico compartilho artigo escrito com o amigo Enzo Megozzi tratando dos perigos da decisão tomada pelo STF acerca da tributação das operações com software, um setor econômico muito importante para o desenvolvimento do nosso país. O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 ⠀ Boa leitura!!! ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #tributacaodesoftware #adi5659 #adi1945 #iss
Na coluna de hoje no @consultor_juridico falei sobre a destruição da legalidade tributária pelo STF! ⠀ O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 ⠀ Boa leitura!!! ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #stf #legalidadetributária #constituiçãofederal #materiatributaria #limitacoesconstitucionais #ADI5277 #RE1043313
Na coluna de hoje no @consultor_juridico falei sobre a destruição da legalidade tributária pelo STF! ⠀ O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 ⠀ Boa leitura!!! ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #stf #legalidadetributária #constituiçãofederal #materiatributaria #limitacoesconstitucionais #ADI5277 #RE1043313
Posted @withregram • @helenilsonpontes O Congresso Nacional aprovou lei complementar garantindo repasse adicional de recursos a Estados e Municípios prejudicados pela desoneração das exportações veiculada pela Lei Kandir em 1996. Vale ressaltar que a nova lei decorreu de iniciativa tomada pelo Governo do Estado do Pará ao tempo em que ocupei o cargo de Vice Governador do Estado. Na altura, propusemos ação contra a União Federal no Supremo Tribunal Federal cuja procedência forçou o Governo Federal a ceder e fazer o acordo que redundou no repasse de recursos adicionais a Estados e Municípios. Portanto, é preciso registrar que foi o protagonismo do Governo do Pará que permitiu esta conquista histórica.
Posted @withregram • @helenilsonpontes O Congresso Nacional aprovou lei complementar garantindo repasse adicional de recursos a Estados e Municípios prejudicados pela desoneração das exportações veiculada pela Lei Kandir em 1996. Vale ressaltar que a nova lei decorreu de iniciativa tomada pelo Governo do Estado do Pará ao tempo em que ocupei o cargo de Vice Governador do Estado. Na altura, propusemos ação contra a União Federal no Supremo Tribunal Federal cuja procedência forçou o Governo Federal a ceder e fazer o acordo que redundou no repasse de recursos adicionais a Estados e Municípios. Portanto, é preciso registrar que foi o protagonismo do Governo do Pará que permitiu esta conquista histórica.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.861.190-RS, rel. Min. Regina Helena Costa, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) decidiu que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO. Para leitura completa acesse os stories ou clique no link da bio! #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #stj #creditotributario #pisecofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.861.190-RS, rel. Min. Regina Helena Costa, por maioria, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) decidiu que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO. Para leitura completa acesse os stories ou clique no link da bio! #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #stj #creditotributario #pisecofins
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI. ⠀ O Tribunal entendeu que o aspecto material do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI), na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação; b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. ⠀ A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Se houver mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI. ⠀ Registre-se que essa compreensão alinha-se ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula 166 do STJ. ⠀ RESP 1.402.138-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª. T., por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020. ⠀ Fonte: STJ ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #ipi #incidenciadeipi #stj #ctn
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI. ⠀ O Tribunal entendeu que o aspecto material do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI alberga dois momentos distintos e necessários: a) industrialização, que consiste, nos termos do art. 4º do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI), na operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tal como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação; b) transferência de propriedade ou posse do produto industrializado, que deve ser onerosa. ⠀ A saída do estabelecimento a que refere o art. 46, II, do CTN, que caracteriza o aspecto temporal da hipótese de incidência, pressupõe, logicamente, a mudança de titularidade do produto industrializado. Se houver mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do IPI. ⠀ Registre-se que essa compreensão alinha-se ao pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em relação ao ICMS, que se aplica, guardada as devidas peculiaridades, ao tributo sob exame, nos termos da Súmula 166 do STJ. ⠀ RESP 1.402.138-RS, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª. T., por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020. ⠀ Fonte: STJ ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #ipi #incidenciadeipi #stj #ctn
Na sessão de 16 de junho de 2020, o Carf decidiu que a exigência de crédito tributário declarado em DCTF, mas não recolhido, faz-se acompanhada de multa moratória, devendo esse critério, por mais benéfico, ser aplicado retroativamente. Com este argumento, afastou-se a exigência de multa de ofício sobre débito declarado em DCTF e não recolhido. ⠀ 1301-004.505 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #carf #creditotributario #dctf #multamoratória #multadeofício
Na sessão de 16 de junho de 2020, o Carf decidiu que a exigência de crédito tributário declarado em DCTF, mas não recolhido, faz-se acompanhada de multa moratória, devendo esse critério, por mais benéfico, ser aplicado retroativamente. Com este argumento, afastou-se a exigência de multa de ofício sobre débito declarado em DCTF e não recolhido. ⠀ 1301-004.505 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #carf #creditotributario #dctf #multamoratória #multadeofício
A Receita Federal manifestou recentemente entendimento (Solução de Consulta COSIT 94, de 29/07/2020) segundo o qual os rendimentos do trabalho não assalariado dos serventuários de justiça, tais como os valores repassadas ao Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRC), ao Cartório de Registro de Imóveis, à Central de Certidões de Imóveis, a prestadores de serviços, à Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a credor, ou, ainda, depositada na
A Receita Federal manifestou recentemente entendimento (Solução de Consulta COSIT 94, de 29/07/2020) segundo o qual os rendimentos do trabalho não assalariado dos serventuários de justiça, tais como os valores repassadas ao Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRC), ao Cartório de Registro de Imóveis, à Central de Certidões de Imóveis, a prestadores de serviços, à Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a credor, ou, ainda, depositada na "conta virtual" da Central de Registro Civil, estão sujeitos ao recolhimento mensal, e devem ser escriturados como receita em livro-caixa. ⠀ As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como valores repassadas ao Fundo de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais (FCRC), ao Cartório de Registro de Imóveis, à Central de Certidões de Imóveis, a prestadores de serviços, à Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou a credor, ou, ainda, depositada na "conta virtual" da Central de Registro Civil, são dedutíveis e devem ser escriturados como despesa em livro-caixa. ⠀ O livro-caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar da receita e da despesa. As receitas devem ser reconhecidas pelo regime de caixa. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #receitafederal #consultacosit #tributação #cartorios
Segundo a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT n. 91, de 14 de julho de 2020), a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de caixa, se incorporada, deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação comercial, em até trinta dias antes do evento, assim como deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro presumido e de acordo com o regime de reconhecimento das receitas já adotado. ⠀ A pessoa jurídica incorporadora que é obrigada ao lucro real e ao regime de competência deverá levantar balanço específico para fins da incorporação de acordo com a legislação comercial e deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro real e do regime de competência. ⠀ As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora, na data do evento de acordo com as regras previstas no art. 223-A da IN RFB nº 1.700, de 2017. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #receitafederal #consultacosit #pessoajuridica #lucopresumido #irpj
Segundo a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT n. 91, de 14 de julho de 2020), a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de caixa, se incorporada, deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação comercial, em até trinta dias antes do evento, assim como deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro presumido e de acordo com o regime de reconhecimento das receitas já adotado. ⠀ A pessoa jurídica incorporadora que é obrigada ao lucro real e ao regime de competência deverá levantar balanço específico para fins da incorporação de acordo com a legislação comercial e deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro real e do regime de competência. ⠀ As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora, na data do evento de acordo com as regras previstas no art. 223-A da IN RFB nº 1.700, de 2017. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #receitafederal #consultacosit #pessoajuridica #lucopresumido #irpj
Na coluna de hoje no @consultor_juridico tratei da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que negou o direito ao crédito de ICMS para os materiais de uso e consumo adquiridos pelas empresas. São decisões como essa do STF que vem envaziando o princípio da não-cumulatividade do ICMS e contribuindo para aumentar o caos do sistema tributário brasileiro. O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #nãocumulatividadeicms #icms #stf #sistematributario
Na coluna de hoje no @consultor_juridico tratei da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que negou o direito ao crédito de ICMS para os materiais de uso e consumo adquiridos pelas empresas. São decisões como essa do STF que vem envaziando o princípio da não-cumulatividade do ICMS e contribuindo para aumentar o caos do sistema tributário brasileiro. O texto pode ser consultado no meu site, link na bio ou nos stories! 😉 #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #conjur #consultorjuridico #nãocumulatividadeicms #icms #stf #sistematributario
Segundo a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT n. 47, de 22 de junho de 2020), até o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, para fins fiscais, deveriam utilizar as taxas de depreciação determinadas pela legislação regulatória, nos termos da IN SRF 02, de 1969. ⠀ A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se o disposto nos §§1º, 15 e 16 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, a nova disciplina das depreciações fiscais que revogou o tratamento previsto pela IN SRF 02, de 1969. ⠀ Por força do art. 37 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica podem, para fins fiscais, utilizar a taxa de depreciação fixadas pela RFB, para bens novos, adquiridos ou construídos, destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir de 22 de novembro de 2005 até 31 de dezembro de 2018. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #receitafederal #consultacosit #energiaeletrica #insrf
Segundo a Receita Federal (Solução de Consulta COSIT n. 47, de 22 de junho de 2020), até o advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, as empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, para fins fiscais, deveriam utilizar as taxas de depreciação determinadas pela legislação regulatória, nos termos da IN SRF 02, de 1969. ⠀ A partir da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se o disposto nos §§1º, 15 e 16 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, a nova disciplina das depreciações fiscais que revogou o tratamento previsto pela IN SRF 02, de 1969. ⠀ Por força do art. 37 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica podem, para fins fiscais, utilizar a taxa de depreciação fixadas pela RFB, para bens novos, adquiridos ou construídos, destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir de 22 de novembro de 2005 até 31 de dezembro de 2018. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #receitafederal #consultacosit #energiaeletrica #insrf
O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 1.025.986, tema 1.012 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.” ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #stf #tema1012 #repercussaogeral #constitucional #icms #venda #locadoradeveiculos
O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Marco Aurelio, julgando o RE 1.025.986, tema 1.012 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.” ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #stf #tema1012 #repercussaogeral #constitucional #icms #venda #locadoradeveiculos