STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ICMS NA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR

Continuando o julgamento do ARE 1.255.885, onde se discute a questão da incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou CONSTITUCIONAL a questão, vencida a Ministra Carmem Lucia e, também por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida.

No mérito, por maioria, o Tribunal reafirmou a jurisprudência dominante na Corte sobre a matéria, no sentido da não-incidência do ICMS naquelas operações, vencido o Ministro Marco Aurelio.

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